O Sindicato dos Servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (SINDSIFCE), através de sua Assessoria Jurídica, conseguiu auxiliar uma servidora aposentada da instituição a obter vitória em processo judicial que garantiu a manutenção de importantes direitos. A vitória foi obtida no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de Recurso de Apelação, ainda pendente de interposição de possível recurso pelo IFCE.
A servidora teve sua aposentadoria revisada, sendo retirado o valor referente à adesão ao regime de dedicação exclusiva, sob a alegação de ter exercido outro cargo, como médica, no mesmo período em que exerceu o cargo de professora em regime "DE" no IFCE.
A decisão obtida no TRF-5ª foi de manter a aposentadoria no regime de DE e impedir que o IFCE cobrasse os valores referentes ao período de cumulação de cargos, tendo em vista a ocorrência de decadência do direito da Administração de revisar o ato de aposentadoria da servidora.
A Assessoria Jurídica do SINDSIFCE, a cargo do Escritório Uchoa Advogados Associados, está à disposição de todos os filiados e filiadas ao Sindicato.
Contatos: sindsifce@hotmail.com ou pelo fone/whatsapp 85.99858-0145.
|
05/05/2021
